{"product_id":"lei-nº-14-133-2021-ana-cristina-fecuri","title":"Lei Nº 14.133\/2021 | Ana Cristina Fecuri","description":"Ana Cristina Fecuri\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eLei Nº 14.133\/2021\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\nProjetos Básicos Defeituosos Sob A Ótica Da Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 256\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 855.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.385 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786525291710\n\u003cp\u003eO Presente Estudo Tem Por Objetivo Investigar A Possibilidade De Utilização Da Prerrogativa Concedida À Administração, De Alterar Unilateral E Qualitativamente O Objeto Do Contrato Administrativo, Face À Necessidade De Correção De Projetos Básicos De Obras Públicas Portadores De Vícios Sanáveis, De Maneira A Não Comprometer A Sua Execução E A Bem Prestigiar O Interesse Público.O Estudo É Desenvolvido Com Base Na Lei Nº 14.133\/2021  Nova Lei De Licitações E Contratos, Tendo Como Seu Contraponto A Lei Nº 8.666\/1993, Além Da Exploração Da Doutrina Aplicada Ao Tema, O Avanço Legislativo, Bem Como A Análise Da Jurisprudência Do Tribunal De Contas Da União, Justificada Pela Excelência Do Trabalho Desenvolvido Na Fiscalização Da Utilização Dos Recursos Públicos.Propõe-Se Compreender, A Partir Dos Resultados Obtidos, Se A Invalidação De Contratos Administrativos De Obras Públicas, Que Possuam Vícios De Concepção Técnica Passíveis De Saneamento, Será A Única Forma Para A Recomposição Da Legalidade Ofendida, Ou Se, Em Respeito Ao Interesse Público, As Falhas Técnicas Detectadas Em Projetos Básicos Poderão Dar Azo A Alterações Contratuais Unilaterais E Qualitativas De Seu Objeto Buscando O Saneamento Contratual.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46973971955880,"sku":"693916","price":855.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786525291710_POCI-_9786525291710_9c9893c7-736b-4d9a-a15a-0e156be995ad.jpg?v=1753191256","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/lei-n%c2%ba-14-133-2021-ana-cristina-fecuri","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}