Lei Nº 14.133/2021 | Ana Cristina Fecuri
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Ana Cristina Fecuri
Lei Nº 14.133/2021
Projetos Básicos Defeituosos Sob A Ótica Da Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 256
Precio: 855.0
Estado: Nuevo
Peso: 0.385 kgs.
ISBN: 9786525291710

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  • Nombre: Lei Nº 14.133/2021 | Ana Cristina Fecuri
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2024 / 03 / 01
  • Código: 9786525291710

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Lei Nº 14.133/2021 | Ana Cristina Fecuri
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Ana Cristina Fecuri
Lei Nº 14.133/2021
Projetos Básicos Defeituosos Sob A Ótica Da Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 256
Precio: 855.0
Estado: Nuevo
Peso: 0.385 kgs.
ISBN: 9786525291710

O Presente Estudo Tem Por Objetivo Investigar A Possibilidade De Utilização Da Prerrogativa Concedida À Administração, De Alterar Unilateral E Qualitativamente O Objeto Do Contrato Administrativo, Face À Necessidade De Correção De Projetos Básicos De Obras Públicas Portadores De Vícios Sanáveis, De Maneira A Não Comprometer A Sua Execução E A Bem Prestigiar O Interesse Público.O Estudo É Desenvolvido Com Base Na Lei Nº 14.133/2021 Nova Lei De Licitações E Contratos, Tendo Como Seu Contraponto A Lei Nº 8.666/1993, Além Da Exploração Da Doutrina Aplicada Ao Tema, O Avanço Legislativo, Bem Como A Análise Da Jurisprudência Do Tribunal De Contas Da União, Justificada Pela Excelência Do Trabalho Desenvolvido Na Fiscalização Da Utilização Dos Recursos Públicos.Propõe-Se Compreender, A Partir Dos Resultados Obtidos, Se A Invalidação De Contratos Administrativos De Obras Públicas, Que Possuam Vícios De Concepção Técnica Passíveis De Saneamento, Será A Única Forma Para A Recomposição Da Legalidade Ofendida, Ou Se, Em Respeito Ao Interesse Público, As Falhas Técnicas Detectadas Em Projetos Básicos Poderão Dar Azo A Alterações Contratuais Unilaterais E Qualitativas De Seu Objeto Buscando O Saneamento Contratual.