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b'O Presente Estudo Tem Por Objetivo Investigar A Possibilidade De Utiliza\xe7\xe3o Da Prerrogativa Concedida \xc0 Administra\xe7\xe3o, De Alterar Unilateral E Qualitativamente O Objeto Do Contrato Administrativo, Face \xc0 Necessidade De Corre\xe7\xe3o De Projetos B\xe1sicos De Obras P\xfablicas Portadores De V\xedcios San\xe1veis, De Maneira A N\xe3o Comprometer A Sua Execu\xe7\xe3o E A Bem Prestigiar O Interesse P\xfablico.O Estudo \xc9 Desenvolvido Com Base Na Lei N\xba 14.133/2021 Nova Lei De Licita\xe7\xf5es E Contratos, Tendo Como Seu Contraponto A Lei N\xba 8.666/1993, Al\xe9m Da Explora\xe7\xe3o Da Doutrina Aplicada Ao Tema, O Avan\xe7o Legislativo, Bem Como A An\xe1lise Da Jurisprud\xeancia Do Tribunal De Contas Da Uni\xe3o, Justificada Pela Excel\xeancia Do Trabalho Desenvolvido Na Fiscaliza\xe7\xe3o Da Utiliza\xe7\xe3o Dos Recursos P\xfablicos.Prop\xf5e-Se Compreender, A Partir Dos Resultados Obtidos, Se A Invalida\xe7\xe3o De Contratos Administrativos De Obras P\xfablicas, Que Possuam V\xedcios De Concep\xe7\xe3o T\xe9cnica Pass\xedveis De Saneamento, Ser\xe1 A \xdanica Forma Para A Recomposi\xe7\xe3o Da Legalidade Ofendida, Ou Se, Em Respeito Ao Interesse P\xfablico, As Falhas T\xe9cnicas Detectadas Em Projetos B\xe1sicos Poder\xe3o Dar Azo A Altera\xe7\xf5es Contratuais Unilaterais E Qualitativas De Seu Objeto Buscando O Saneamento Contratual.'