{"product_id":"lei-maria-da-penha-osmair-chamma-junior-1","title":"Lei Maria da Penha | Osmair Chamma Junior","description":"Osmair Chamma Junior\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eLei Maria da Penha\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\numa análise no âmbito da igualdade material\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 112\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 815.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.148 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786587403748\n\u003cp\u003eO presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340\/06, denominada Lei Maria\nda Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções\ninternacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações\nafirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência\ndoméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do\ntratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no\nprincípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois\nintegram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também,\nos mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como\ninstrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade\nde tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica\nvinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência\ndoméstica e familiar, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340\/06 e a tomada de\nalguma providência criminal.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":55330411577512,"sku":"1673175","price":815.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786587403748_POCI-202334_9786587403748.jpg?v=1775837596","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/lei-maria-da-penha-osmair-chamma-junior-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}