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b'Este trabalho foi realizado como requisito para a conclus\xe3o do curso de mestrado em Ci\xeancias Ambientais e teve por objeto o estudo de certos aspectos da Lei n.\xba 11.105, de 24 de mar\xe7o de 2005, a chamada Lei da Biosseguran\xe7a, a fim de responder ao questionamento acerca da constitucionalidade e do alinhamento com a sustentabilidade, que devem ser observados pelo legislador na elabora\xe7\xe3o das leis.Entretanto, quanto \xe0 referida Lei da Biosseguran\xe7a, notadamente na parte que trata da atua\xe7\xe3o da Comiss\xe3o T\xe9cnica Nacional de Biosseguran\xe7a - CTNBio relativamente \xe0s delibera\xe7\xf5es sobre as atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados, d\xfavidas foram suscitadas sobre essa observ\xe2ncia.Ao fim, concluiu-se, por meio do estudo realizado, que a Lei da Biosseguran\xe7a, nesse particular, se mostra inconstitucional e distanciada dos ideais de sustentabilidade, o que representa s\xe9rio problema de inseguran\xe7a jur\xeddica com reflexo at\xe9 mesmo nas rela\xe7\xf5es internacionais, pois importam em transgress\xe3o de tratados dos quais o Brasil \xe9 signat\xe1rio, e, de mais a mais, essa situa\xe7\xe3o exp\xf5e o meio ambiente e a sa\xfade da popula\xe7\xe3o brasileira ao risco de danos graves ou irrevers\xedveis, comprometendo a biotecnologia e o potencial dos benef\xedcios que deveriam resultar da engenharia gen\xe9tica, rendendo ensejo, inclusive, a certos cuidados especiais conforme sugeridos, sobretudo quanto ao consumo de produtos derivados de organismos geneticamente modificados, principalmente os transg\xeanicos.'