Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'Com A Institui\xe7\xe3o Das Ag\xeancias Reguladoras Federais A Partir Dos Anos 1990, O Tema Da Revis\xe3o Judicial Dos Atos Da Administra\xe7\xe3o P\xfablica Al\xe7ou Novos Contornos, Pois Era Necess\xe1rio Conciliar A Autonomia T\xe9cnica Dessas Entidades Com Preceito Constitucional Da Inafastabilidade Da Jurisdi\xe7\xe3o.\nMas, Afinal, Passados Mais De Vinte Anos, A Judicializa\xe7\xe3o Das Decis\xf5es Regulat\xf3rias Realmente \xc9/Foi Um Problema?\nNesta Obra, Apresentamos Se Houve A Judicializa\xe7\xe3o Dos Atos Das Ag\xeancias Reguladoras E, Caso Afirmativo, Buscamos Compreender Como O Poder Judici\xe1rio Posicionou-Se Diante Dessa Mat\xe9ria.\nPara Dar Cabo A Esse Objetivo, Analisamos Os Pronunciamentos Dos Tribunais Regionais Federais Da 1\xaa Regi\xe3o E Da 2\xaa Regi\xe3o, Quando Em Julgamento De Atos Da Ag\xeancia Nacional De Petr\xf3leo, G\xe1s E Biocombust\xedveis.\nMais Do Que Uma Rela\xe7\xe3o De Dados, Apresenta-Se Uma An\xe1lise Quantitativa E Qualitativa Das Decis\xf5es Judiciais, Objetivando Compreender Quais Atos E Decis\xf5es Da Anp Efetivamente Chegaram Ao Conhecimento Do Poder Judici\xe1rio E Como Foram Julgadas As Demandas Que Questionam O Ato Concreto Da Ag\xeancia, Seja Por For\xe7a De Sua Atribui\xe7\xe3o Normativa, Regulamentar, Fiscalizat\xf3ria, Hier\xe1rquica Ou Sancionat\xf3ria.\nAfinal, Somente Dessa Maneira Podemos Descobrir Se A Revis\xe3o Judicial \xc9, Realmente, Um \xd3bice \xc0 Autonomia T\xe9cnica Das Ag\xeancias Reguladoras.'