{"product_id":"jogos-de-azar-no-direito-penal-brasileiro-lucas-frederico-viana-azevedo-1","title":"Jogos De Azar No Direito Penal Brasileiro | Lucas Frederico Viana Azevedo","description":"Lucas Frederico Viana Azevedo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eJogos De Azar No Direito Penal Brasileiro\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\nAntinomias E Anacronias Do Controle Pela Repressão Penal\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 808\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 2150.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 1.173 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786525295237\n\u003cp\u003eO Livro Jogos De Azar No Direito Penal Brasileiro: Antinomias E Anacronias Do Controle Pela Repressão Penal, Tese De Doutoramento Em Direito Do Autor, Cuida De Expor E Criticar A Atitude Político-Ideológica Que Há Muito Tempo Estabelece No Brasil Um Uso Seletivo, Paternalista E Moralista Do Poder Punitivo Estatal Na Imposição De Uma Política De Jogos De Azar Predominantemente Proibicionista. Para Tanto, O Livro Primeiro Empreende Em Uma Cuidadosa Investigação Dos Substratos Conceituais, Dogmáticos E Históricos Que Constituem E Explicam Os Jogos De Azar Como Um Complexo Fenômeno Social E Legal. Na Sequência, Tomando Como Marco Teórico A Teoria Do Garantismo Penal De L. Ferrajoli, O Autor Parte Para Uma Diligente Avaliação Da Legitimidade Interna E Externa Dos Argumentos Que Se Prestam A Justificar Tal Política, Quais Sejam: O Argumento De Defesa Da Moral E Dos Bons Costumes (Principal) E Os Argumentos Amorais Que Prestam A Justificar A Proibição Nos Danos Colaterais Na Força Criminógena Ou No Potencial Viciante Da Atividade. Por Fim, Reconhecendo A Incompatibilidade Para Com As Regras E Princípios Que Estruturam O Brasil Como Um Estado Liberal E Democrático De Direito, A Obra Argumenta E Conclui Que Não Existem Motivos Legítimos Para Continuidade Da Política De Repressão Penal Aos Jogos De Azar No País, Sendo A Legalização Dos Jogos De Azar, Através De Um Responsável Sistema De Regulamentação, Uma Alternativa Constitucionalmente Mais Adequada.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53578974331048,"sku":"1674868","price":2150.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786525295237_POCI-203936_9786525295237.jpg?v=1756157424","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/jogos-de-azar-no-direito-penal-brasileiro-lucas-frederico-viana-azevedo-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}