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b'O Livro Jogos De Azar No Direito Penal Brasileiro: Antinomias E Anacronias Do Controle Pela Repress\xe3o Penal, Tese De Doutoramento Em Direito Do Autor, Cuida De Expor E Criticar A Atitude Pol\xedtico-Ideol\xf3gica Que H\xe1 Muito Tempo Estabelece No Brasil Um Uso Seletivo, Paternalista E Moralista Do Poder Punitivo Estatal Na Imposi\xe7\xe3o De Uma Pol\xedtica De Jogos De Azar Predominantemente Proibicionista. Para Tanto, O Livro Primeiro Empreende Em Uma Cuidadosa Investiga\xe7\xe3o Dos Substratos Conceituais, Dogm\xe1ticos E Hist\xf3ricos Que Constituem E Explicam Os Jogos De Azar Como Um Complexo Fen\xf4meno Social E Legal. Na Sequ\xeancia, Tomando Como Marco Te\xf3rico A Teoria Do Garantismo Penal De L. Ferrajoli, O Autor Parte Para Uma Diligente Avalia\xe7\xe3o Da Legitimidade Interna E Externa Dos Argumentos Que Se Prestam A Justificar Tal Pol\xedtica, Quais Sejam: O Argumento De Defesa Da Moral E Dos Bons Costumes (Principal) E Os Argumentos Amorais Que Prestam A Justificar A Proibi\xe7\xe3o Nos Danos Colaterais Na For\xe7a Crimin\xf3gena Ou No Potencial Viciante Da Atividade. Por Fim, Reconhecendo A Incompatibilidade Para Com As Regras E Princ\xedpios Que Estruturam O Brasil Como Um Estado Liberal E Democr\xe1tico De Direito, A Obra Argumenta E Conclui Que N\xe3o Existem Motivos Leg\xedtimos Para Continuidade Da Pol\xedtica De Repress\xe3o Penal Aos Jogos De Azar No Pa\xeds, Sendo A Legaliza\xe7\xe3o Dos Jogos De Azar, Atrav\xe9s De Um Respons\xe1vel Sistema De Regulamenta\xe7\xe3o, Uma Alternativa Constitucionalmente Mais Adequada.'