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b'O presente livro tem como finalidade singela de avaliar o atual entendimento das Cortes Superiores a respeito dos honor\xe1rios advocat\xedcios, bem como, mas n\xe3o somente, sua imputa\xe7\xe3o \xe0s Fazendas P\xfablicas do \xf4nus resultante das per\xedcias requeridas pelo Minist\xe9rio P\xfablico no \xe2mbito das A\xe7\xf5es Civis P\xfablicas e a tem\xe1tica da fixa\xe7\xe3o atrav\xe9s da equidade.O que se busca com este breve estudo \xe9 verificar se os fundamentos adotados pelo STF e STJ, se compatibilizam com a interpreta\xe7\xe3o da Lei 7.347 de 1985 (Lei da A\xe7\xe3o Civil P\xfablica) frente ao C\xf3digo de Processo Civil com sua reda\xe7\xe3o dada pela Lei 13.105 de mar\xe7o de 2015 sempre balizada pelo texto constitucional.O tema ora abordado neste artigo busca, dentre outros temas, analisar a corre\xe7\xe3o ou n\xe3o dos entendimentos firmados pelo STF e pelo STJ sobre a tem\xe1tica do \xf4nus financeiro decorrentes das per\xedcias requeridas pelo MP em A\xe7\xf5es Civis P\xfablicas.A perspectiva do presente trabalho \xe9 analisar se os fundamentos usados na decis\xe3o que ora vige sobre tema encontra amparo constitucional e legal ou se o Judici\xe1rio agiu como verdadeiro legislador positivo ou mesmo em desacordo com o ordenamento p\xe1trio.Buscou-se, portanto, responder algumas perguntas, tais como a) a Fazenda P\xfablica deve responder pelo \xf4nus da per\xedcia requerida pelo MP em ACP mesmo quando n\xe3o for parte ou terceiro interessado? b) A aplica\xe7\xe3o do princ\xedpio da especialidade afastando a previs\xe3o expressa do CPC sobre o tema (art. 91, \xa71\xb0) \xe9 v\xe1lido? c) a autonomia financeira do Minist\xe9rio P\xfablico prevista na CF/88 n\xe3o deve ser observada? d) a aplica\xe7\xe3o por analogia da S\xfamula 232 do STJ n\xe3o gera uma inconsist\xeancia com rela\xe7\xe3o a sua pr\xf3pria reda\xe7\xe3o, visto ser exigido que a Fazenda seja parte no processo?dEssas s\xe3o algumas perguntas que ser\xe3o tratadas neste artigo, usando como m\xe9todo de an\xe1lise decis\xf5es judiciais sobre o tema e doutrinas.'