{"product_id":"guia-pratico-para-elaborar-recurso-de-multa-de-transito-fernando-silverio-duarte-pereira","title":"Guia Prático Para Elaborar Recurso De Multa De Trânsito | Fernando Silvério Duarte Pereira","description":"Fernando Silvério Duarte Pereira\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eGuia Prático Para Elaborar Recurso De Multa De Trânsito\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\nGUIA PRÁTICO E JURÍDICO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL\u003cbr\u003e\nClube de Autores\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 382\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 1450.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.492 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786526644805\n\u003cp\u003eA presente obra tem como objetivo oferecer uma análise sistemática e aprofundada do processo recursal no âmbito do Direito de Trânsito Brasileiro, com enfoque prático na elaboração de defesas administrativas contra autuações irregulares.Inicialmente, será estabelecido o marco teórico do Direito de Trânsito, partindo de seus fundamentos constitucionais (art. 22, XI e art. 24, XII da CF\/88) até sua regulamentação infraconstitucional pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503\/1997). Será demonstrada a natureza híbrida dessa disciplina, que mescla elementos do Direito Administrativo (poder de polícia de trânsito) e do Direito Processual (recursos e prazos).Em seguida, adentraremos na estrutura do processo administrativo de autuação, examinando:(I) Os requisitos formais do auto de infração (art. 280 do CTB);(II) Os vícios recorrentes que infirmam sua validade (inobservância de prescrições legais, falhas na sinalização, irregularidades em equipamentos de fiscalização);(III) A hierarquia recursal (Defesa Prévia, JARI, CETRAN\/CONTRAN).A obra dará enfoque teórico aos mecanismos judiciais de controle, em particular:O Mandado de Segurança como instrumento para impugnação de atos administrativos ilegais (Lei nº 12.016\/2009)A Ação Anulatória com base em vícios insanáveisA aplicação da Súmula 161 do STJ ( Não se presume a materialidade da infração sem prova idônea )\u003c\/p\u003e","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53225206907048,"sku":"1680687","price":1450.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786526644805_POCI-_9786526644805_45410571-c985-413c-af0a-7484872c5351.jpg?v=1753180873","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/guia-pratico-para-elaborar-recurso-de-multa-de-transito-fernando-silverio-duarte-pereira","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}