{"product_id":"guerra-fiscal-tiago-nasser-sefer","title":"Guerra fiscal | Tiago Nasser Sefer","description":"Tiago Nasser Sefer\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eGuerra fiscal\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\nvalidade jurídica da glosa de créditos de ICMS\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 172\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 805.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.265 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786559561643\n\u003cp\u003eA Federação brasileira é tão plural quanto o território do país permite. Em cada localidade se observa uma dinâmica social, econômica e ambiental diversa, de modo que existem muitos brasis dentro do Brasil.\nPor este motivo, a concessão de incentivos fiscais no âmbito do ICMS requer o prévio consenso unânime entre os Estados, que deve ser obtido no âmbito de órgão criado para tanto, o CONFAZ.\nNa medida em que os múltiplos brasis têm interesses divergentes, a unanimidade se torna quase impossível de se obter, bloqueando a autorização do CONFAZ para concessão de benefícios fiscais. Nesse quadro, tornou-se comum a concessão de incentivos sem autorização do órgão, o que vem sendo reconhecido como inconstitucional pela doutrina e tribunais pátrios.\nOcorre que tais benefícios inconstitucionais geram créditos de ICMS a serem abatidos dentro da sistemática da não cumulatividade que prejudicam e, por isso, não são reconhecidos no Estado de destino.Exatamente esse é o ponto principal do problema de pesquisa: é válida a glosa de créditos, realizada por Estado distinto do que o concedeu?\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":43177555230888,"sku":"527161","price":805.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786559561643_POCI-_9786559561643.jpg?v=1776319437","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/guerra-fiscal-tiago-nasser-sefer","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}