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b'O intuito da presente obra \xe9 analisar os poss\xedveis efeitos e implica\xe7\xf5es jur\xeddicas dos novos limites e gatilhos fiscais, que a Emenda Constitucional n\xba 109 imp\xf4s aos Estados, Distrito Federal e Munic\xedpios. Para tanto, valeu-se do m\xe9todo dedutivo, coletando em precedentes e artigos cient\xedficos as premissas que deram base \xe0s conclus\xf5es aqui expostas. A Emenda citada visa desestimular comportamento fiscal oportunista dos Entes Subnacionais, que extraordinariamente em 2020 obtiveram o melhor resultado fiscal da hist\xf3ria, colocando novas restri\xe7\xf5es caso gastem em demasia em despesas cont\xednuas sem a correspondente receita, tamb\xe9m cont\xednua. Busca-se situar o tema nos debates te\xf3ricos dos b\xf4nus e \xf4nus que medidas de restri\xe7\xf5es fiscais trazem na busca da efetiva\xe7\xe3o dos direitos fundamentais. Al\xe9m do mais, confronta as san\xe7\xf5es financeiras que a inobserv\xe2ncia dos limites provoca com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, levantando dedu\xe7\xf5es acerca da poss\xedvel interpreta\xe7\xe3o judicial do novo texto constitucional.'