{"product_id":"estatuto-do-desarmamento-marcio-dubugras","title":"Estatuto Do Desarmamento | Marcio Dubugras","description":"Marcio Dubugras\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstatuto Do Desarmamento\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\nComentado artigo por artigo\u003cbr\u003e\nClube de Autores\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 288\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 1195.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.445 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9788547109684\n\u003cp\u003eO livro apresenta a análise de todos os artigos do Estatuto do Desarmamento, tanto a parte administrativa como a criminal são comentados.Os dispositivos da lei são analisados em conjunto com as normas que regulamentaram o estatuto.Como saber, por exemplo, se uma espingarda 12 ga é uma arma de uso permitido, restrito ou proibido? Se uma pessoa autorizada a ter porte de arma pode sair do estado onde reside com a arma de fogo? Se é possível embarcar em uma aeronave com uma arma de fogo? Se o CAC pode transportar arma de fogo municiada? Somente através do estudo dos decretos presidenciais, portarias do Comando do Exército e instruções normativas da Polícia Federal será possível responder a essas perguntas.Temas controvertidos são enfrentados com a apresentação de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.Atualizado com o Decreto nº 11.615\/23 e Portarias COLOG CEX 164\/23, 166\/23 e 167\/24.\u003c\/p\u003e","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":51075587735720,"sku":"1091668","price":1195.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9788547109684_POCI-_9788547109684_c743399d-ffe9-4457-b718-461974167a84.jpg?v=1753176868","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/estatuto-do-desarmamento-marcio-dubugras","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}