Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'O livro apresenta a an\xe1lise de todos os artigos do Estatuto do Desarmamento, tanto a parte administrativa como a criminal s\xe3o comentados.Os dispositivos da lei s\xe3o analisados em conjunto com as normas que regulamentaram o estatuto.Como saber, por exemplo, se uma espingarda 12 ga \xe9 uma arma de uso permitido, restrito ou proibido? Se uma pessoa autorizada a ter porte de arma pode sair do estado onde reside com a arma de fogo? Se \xe9 poss\xedvel embarcar em uma aeronave com uma arma de fogo? Se o CAC pode transportar arma de fogo municiada? Somente atrav\xe9s do estudo dos decretos presidenciais, portarias do Comando do Ex\xe9rcito e instru\xe7\xf5es normativas da Pol\xedcia Federal ser\xe1 poss\xedvel responder a essas perguntas.Temas controvertidos s\xe3o enfrentados com a apresenta\xe7\xe3o de doutrina e jurisprud\xeancia dos tribunais superiores.Atualizado com o Decreto n\xba 11.615/23 e Portarias COLOG CEX 164/23, 166/23 e 167/24.'