{"product_id":"entre-o-direito-domestico-e-o-direito-internacional-mayra-fagundes-1","title":"Entre o direito doméstico e o direito internacional | Mayra Fagundes","description":"Mayra Fagundes\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEntre o direito doméstico e o direito internacional\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\no caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 128\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 1650.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.203 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786525251998\n\u003cp\u003eO presente livro tem como objetivo analisar a decisão desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclusões do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposições normativas contidas nos acordos da Organização Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observância por força do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discussões comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a questão da disputa comercial estabelecida na referida Organização por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organização. Por fim, propõe uma reflexão sobre as consequências da decisão do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento à indústria automotiva brasileira.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53249499529384,"sku":"1671013","price":1650.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786525251998_POCI-200172_9786525251998.jpg?v=1753726018","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/entre-o-direito-domestico-e-o-direito-internacional-mayra-fagundes-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}