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b'Trata-Se Sobre A Efetividade Da Fun\xe7\xe3o Social Da Propriedade Para Implementar O Uso Compuls\xf3rio Do Vazio Urbano Em C\xe1ceres, Onde Os Vazios S\xe3o \xc1reas Desabitadas, Descampadas E Situadas Em Locais De Adensamento Demogr\xe1fico, Caracterizadas Pela Exist\xeancia De Edifica\xe7\xf5es Igualmente Desabitadas E Localizadas Em \xc1reas Equipadas Com Servi\xe7os P\xfablicos Coletivos E Individuais. O Objetivo Foi Analisar A Efetividade Do Princ\xedpio Da Fun\xe7\xe3o Social Da Propriedade Nas A\xe7\xf5es Do Poder P\xfablico Cacerense, No Aproveitamento Adequado Compuls\xf3rio Do Solo Urbano Vazio. Isto, A Partir De Seu Plano Diretor, O Instrumento B\xe1sico De Pol\xedtica E Desenvolvimento E Expans\xe3o Urbana. Tem Como Fundamento O Plano Pragm\xe1tico De Concretiza\xe7\xe3o Da Norma Jur\xeddica, Que Deve Ter, Al\xe9m Da Conex\xe3o Norma Sistema E Norma Valores Sociais, O Necess\xe1rio Empenho De Governantes, Elites E Da Popula\xe7\xe3o Em Respeitar O Ordenamento Jur\xeddico E Fazer Valer Os Princ\xedpios Retores Da Ordem Normativa. A Cf Brasileira Faculta Ao Poder P\xfablico Municipal, Mediante A Lei, O Poder De Exigir Do Propriet\xe1rio Do Solo Urbano N\xe3o Edificado, Subutilizado Ou N\xe3o Utilizado, Que Promova Seu Adequado Aproveitamento, Sob Pena, Sucessivamente, De Parcelamento, Iptu Progressivo No Tempo E Desapropria\xe7\xe3o. A Natureza Deste Trabalho \xc9 De Uma Pesquisa Qualitativa E Descritiva Por Determinar Quando, Quanto, Onde E Como O Fen\xf4meno Da Fun\xe7\xe3o Social Da Propriedade, Ocorre Dentro Das Hip\xf3teses Constitucionais, E Diretrizes Gerais Fixadas, No Estatuto Da Cidade. Quanto \xc0 Profundidade, Analisa-Se A Efetividade Do Princ\xedpio Constitucional Prevista Em Norma Municipal, Tanto Jur\xeddica Quanto Social, Visando Ao Atendimento Das Exig\xeancias Fundamentais De Ordena\xe7\xe3o Da Cidade.'