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b'Esta obra tem como objetivo auxiliar todos os servidores p\xfablicos do estado de Rond\xf4nia no que concerne ao embasamento de seus requerimentos, peti\xe7\xf5es, processos administrativos, reconsidera\xe7\xf5es, etc. Levando em considera\xe7\xe3o que, diariamente, o Poder Executivo e o Poder Legislativo emanam n\xe3o s\xf3 novas normas, assim como tamb\xe9m, o Poder Judici\xe1rio publica novas decis\xf5es sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legisla\xe7\xe3o.Este trabalho n\xe3o pretende tratar de todos os direitos minuciosamente, nem de sanar todas as diverg\xeancias dos assuntos. Escrito de forma simples e objetiva para entendimento e compreens\xe3o dos leitores, que via de regra, s\xe3o leigos e desconhecem as regulamenta\xe7\xf5es que tratam de seus direitos e prerrogativas.Foram elencados os principais direitos, sendo disponibilizados seus conceitos, requisitos, fundamenta\xe7\xf5es legais, documentos necess\xe1rios e modelos.'