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b'A Presente Pesquisa Versa Acerca Da Inclus\xe3o Social Da Pessoa Com Defici\xeancia No Servi\xe7o P\xfablico Por Interm\xe9dio De Pol\xedticas De A\xe7\xf5es Afirmativas As Quais Garantem A Reserva De Vagas Para Pessoas Com Defici\xeancia Em Concursos P\xfablicos, Sendo Realizada A Partir De Levantamento Qualitativo Bibliogr\xe1fico E Documental Sob A Perspectiva Dos Direitos Humanos E Do Reconhecimento Social Dos Direitos Da Pessoa Com Defici\xeancia. Para Tanto, Foi Desenvolvido Estudo Da Literatura E An\xe1lise Legislativa Acerca Das Pol\xedticas P\xfablicas De A\xe7\xf5es Afirmativas Que Permeiam Os Direitos Da Pessoa Com Defici\xeancia Preceituados Na Constitui\xe7\xe3o Federal, Tratados Internacionais, Legisla\xe7\xe3o Federal Aplic\xe1vel E Normativas Estaduais Complementares. O Objetivo Da Pesquisa Foi Averiguar A Aplicabilidade Das Pol\xedticas De A\xe7\xf5es Afirmativas Voltadas \xc0 Inclus\xe3o E Ao Acesso Das Pessoas Com Defici\xeancia Ao Servi\xe7o P\xfablico, Na Medida Em Que Foi Poss\xedvel Constatar A Ado\xe7\xe3o Dos Percentuais Em Patamares \xcdnfimos Por Parte Da Maioria Das Legisla\xe7\xf5es Estaduais.'