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b'https://editoranorat.com.br/Sinopse: A atua\xe7\xe3o do Estado no dom\xednio econ\xf4mico vem se intensificando cada vez mais nos novos tempos, especialmente com o impulso ocasionado pelo advento do chamado Estado regulador. Essa interven\xe7\xe3o exigiu uma nova vis\xe3o do Direito P\xfablico (mormente nos setores atinentes aos servi\xe7os p\xfablicos) e uma readapta\xe7\xe3o da estrutura da Administra\xe7\xe3o P\xfablica, a fim de amoldar-se melhor o Poder P\xfablico a este novel fen\xf4meno regulat\xf3rio. \xc9 neste contexto que surgem as ag\xeancias reguladoras, as Parcerias P\xfablico-Privadas, e, principalmente, os cons\xf3rcios p\xfablicos. Todavia, no que tange a estes \xfaltimos, algumas quest\xf5es de \xedndole constitucional precisam ser devidamente analisadas, a fim de garantir uma l\xedcita atua\xe7\xe3o destas entidades (como o sistema de reparti\xe7\xe3o de compet\xeancias tra\xe7adas pela Lei Maior, tomando-se em conta a nossa estrutura federativa tripartite). Esta necessidade aumenta quando se depara com setores de compet\xeancia comum dos tr\xeas entes, como sucede em rela\xe7\xe3o ao saneamento b\xe1sico, cuja legisla\xe7\xe3o espec\xedfica (Lei n. 11.445/07) abre, expressamente, a possibilidade na utiliza\xe7\xe3o de cons\xf3rcios p\xfablicos para o exerc\xedcio da regula\xe7\xe3o econ\xf4mica do setor. Tais aspectos, atrelados \xe0 regula\xe7\xe3o dos servi\xe7os de saneamento b\xe1sico por cons\xf3rcios intermunicipais, bem como as respectivas repercuss\xf5es constitucionais, consistem, pois, no objeto de estudo desta pesquisa.Palavras-chave: Regula\xe7\xe3o econ\xf4mica. Saneamento b\xe1sico. Cons\xf3rcios P\xfablicos.Caracter\xedsticas:T\xedtulo: DIREITO REGULAT\xd3RIO NA ORDEM ECON\xd4MICAAutor: Julian Nogueira de QueirozEditora Norat1\xaa edi\xe7\xe3oPublica\xe7\xe3o: 27 de junho de 2024Categoria: Jur\xeddico228 p\xe1ginasISBN do livro f\xedsico: 978-65-86183-60-3Formato dispon\xedvel: Livro f\xedsico, brochura, 16\xd723https://editoranorat.com.br/'