Direito Constitucional Transitório | Jun Sumita Ferreira, S. Ferreira
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Rodrigo Jun Sumita Ferreira, Rodrigo S. Ferreira
Direito Constitucional Transitório
um estudo acerca da emendabilidade do ADCT
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 56
Precio: 735.0
Estado: Usado
Peso: 0.1 kgs.
ISBN: 9786525239552

O Ato das Disposições...

  • Nombre: Direito Constitucional Transitório | Jun Sumita Ferreira, S. Ferreira
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2025 / 09 / 06
  • Código: 9786525239552

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Direito Constitucional Transitório | Jun Sumita Ferreira, S. Ferreira
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Rodrigo Jun Sumita Ferreira, Rodrigo S. Ferreira
Direito Constitucional Transitório
um estudo acerca da emendabilidade do ADCT
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 56
Precio: 735.0
Estado: Usado
Peso: 0.1 kgs.
ISBN: 9786525239552

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre o sistema constitucional antigo e o novo. Infere-se disso seu caráter eminentemente transitório. Em face disso, surgiram doutrinadores que passaram a criticar a possibilidade de se emendar o ADCT. Nesse diapasão, o presente trabalho consiste em uma pesquisa acerca das correntes doutrinárias contrárias à possibilidade de se emendar o ADCT. Para isso, os argumentos dos autores foram agrupados em categorias argumentativas. São elas: a temporal, a teleológica e a da segurança jurídica.