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b'Trata-se de uma an\xe1lise cr\xedtica dos dez primeiros anos de vig\xeancia do Plano Diretor Participativo do munic\xedpio de Fortaleza (PDPFor), sob a perspectiva da sua efetividade para a concretiza\xe7\xe3o do direito \xe0 moradia na cidade. O PDPFor, que foi institu\xeddo por meio da Lei Complementar municipal n\xb0 62 de 2009, fez dez anos em 2019 e teve seu processo de revis\xe3o iniciado naquele ano. Portanto, o autor buscou entender como o primeiro plano diretor de Fortaleza, ap\xf3s a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, contribuiu ou n\xe3o para a concretiza\xe7\xe3o no munic\xedpio das promessas presentes na Constitui\xe7\xe3o Federal de 1988 para o direito fundamental \xe0 moradia, n\xe3o apenas por meio do estudo e da an\xe1lise do ordenamento jur\xeddico, mas tamb\xe9m a partir da avalia\xe7\xe3o da implementa\xe7\xe3o de fato dos instrumentos previstos na legisla\xe7\xe3o urban\xedstica, que t\xeam como objetivo materializar o direito em quest\xe3o.'
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