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b'A democratiza\xe7\xe3o do acesso a medicamentos no \xe2mbito do Sistema \xdanico de Sa\xfade (SUS) exige uma defini\xe7\xe3o clara e objetiva das responsabilidades de cada ente federativo na aquisi\xe7\xe3o e dispensa\xe7\xe3o de medicamentos. Analisa-se a responsabilidade dos entes federativos no contexto do fornecimento descentralizado e a judicializa\xe7\xe3o das quest\xf5es de sa\xfade. S\xe3o detalhados os impactos or\xe7ament\xe1rios significativos devido a demandas judiciais, com destaque para an\xe1lises cont\xe1beis do Tribunal de Contas da Uni\xe3o e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Discute-se tamb\xe9m o processo de incorpora\xe7\xe3o e padroniza\xe7\xe3o de medicamentos no SUS, a relev\xe2ncia dos Protocolos Cl\xednicos e Diretrizes Terap\xeauticas (PCDTs) e a gest\xe3o da Rela\xe7\xe3o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).Por fim, examina-se a resolu\xe7\xe3o das problem\xe1ticas processuais decorrentes da judicializa\xe7\xe3o, com enfoque em estrat\xe9gias para uma adequada responsabiliza\xe7\xe3o dos entes envolvidos na dispensa\xe7\xe3o de medicamentos padronizados no \xe2mbito do SUS.'