Da Admissibilidade Do Recurso Especial: | Renata Xavier De Castro
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b'Renata Xavier De Castro'
b'Da Admissibilidade Do Recurso Especial:'
b'An\xe1lise do requisito da relev\xe2ncia das quest\xf5es de direito federal infraconstitucional e o acesso \xe0 Corte Superior'
b'Clube de Autores'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 88
Precio: 585.0
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  • Nombre: Da Admissibilidade Do Recurso Especial: | Renata Xavier De Castro
  • Editorial: Clube de Autores
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2024 / 05 / 28
  • Código: 9786550232030

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Da Admissibilidade Do Recurso Especial: | Renata Xavier De Castro
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b'Renata Xavier De Castro'
b'Da Admissibilidade Do Recurso Especial:'
b'An\xe1lise do requisito da relev\xe2ncia das quest\xf5es de direito federal infraconstitucional e o acesso \xe0 Corte Superior'
b'Clube de Autores'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 88
Precio: 585.0
Estado: b'Nuevo'
Peso: 0.127 kgs.
ISBN: b'9786550232030'

b'Em julho de 2022, a Emenda Constitucional n\xba 125 foi promulgada pelo Congresso Nacional, ap\xf3s aprova\xe7\xe3o do Plen\xe1rio da C\xe2mara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional n\xba 39/2021, conhecida comoPEC da Relev\xe2ncia. A referida Emenda Constitucional alterou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, atribuindo mais um requisito para an\xe1lise do recurso: a relev\xe2ncia das quest\xf5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso concreto. Destaca-se que o referido pressuposto de admissibilidade, al\xe9m de ser mais uma exig\xeancia de admiss\xe3o dos recursos, que ser\xe3o julgados pela Corte Superior com base na import\xe2ncia da mat\xe9ria, confere maior efetividade do texto constitucional e o papel uniformizador do Superior Tribunal de Justi\xe7a na interpreta\xe7\xe3o da legisla\xe7\xe3o federal. Dessa maneira, a presente monografia tem como objetivo analisar o requisito da relev\xe2ncia, bem como examinar o impacto deste requisito para a Corte Superior e os jurisdicionados. Nessa perspectiva, o problema cerne da presente pesquisa \xe9 analisar se o requisito da relev\xe2ncia como requisito de admissibilidade do recurso especial afrontaria o acesso \xe0 inst\xe2ncia superior. Para tanto, a monografia foi desenvolvida a partir da metodologia de revis\xe3o bibliogr\xe1fica com abordagem qualitativa, utilizando-se da legisla\xe7\xe3o, doutrina e jurisprud\xeancia como fontes. A an\xe1lise das informa\xe7\xf5es foi realizada por meio de uma leitura explorat\xf3ria. Concluiu-se que a relev\xe2ncia da quest\xe3o de direito federal apenas ser\xe1 considerada como mecanismo de afronta ao acesso \xe0 inst\xe2ncia superior se o requisito passar a ser utilizado meramente como instrumento defensivo para fins de obstaculizar a admissibilidade do recurso especial, em total discrep\xe2ncia com sua finalidade constitucional, qual seja: trazer a Corte Superior tem\xe1ticas de relev\xe2ncia nacional para fins de uniformiza\xe7\xe3o das quest\xf5es de direito federal infraconstitucional.'