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b'Para elaborar boas leis, ou seja, leis bem escritas, \xe9 necess\xe1rio conhecer cada parte da lei, suas caracter\xedsticas e fun\xe7\xf5es. Com uma linguagem clara e objetiva, esta obra traz teoria e pr\xe1tica necess\xe1rias para aqueles que precisam produzir leis - ou projetos de leis - de acordo com a Lei Complementar n\xba 95, de 1998, e com as demais normais e conven\xe7\xf5es atuais sobre t\xe9cnica legislativa. Exemplos e exerc\xedcios s\xe3o apresentados para melhor assimila\xe7\xe3o do conte\xfado. Obra essencial para todos os profissionais e estudantes que desejam produzir textos de leis.'