Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'O Princ\xedpio da Insignific\xe2ncia visa impedir a aplica\xe7\xe3o do Direito Penal em condutas socialmente irrelevantes, embora a conduta seja formalmente t\xedpica, se porventura n\xe3o provocar les\xe3o relevante ao bem jur\xeddico tutelado penalmente, o fato ser\xe1 materialmente at\xedpico, afastando-se, ent\xe3o, a tipicidade, excluindo-se o fato t\xedpico, e, consequentemente, o crime. O presente estudo verificou a exist\xeancia de jurisprud\xeancia consolidada acerca da aplicabilidade do Princ\xedpio da Insignific\xe2ncia no crime militar de furto no \xe2mbito da Justi\xe7a Militar do Estado de Minas Gerais no per\xedodo compreendido entre os anos de 2010 e 2019. Foi feita an\xe1lise de julgados coletados no Tribunal de Justi\xe7a Militar do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 e 2019. E, com os dados obtidos, chegou-se \xe0 conclus\xe3o de que o Princ\xedpio da Insignific\xe2ncia foi aplicado de forma t\xedmida, em um \xfanico caso, no per\xedodo de 10 anos. Logo, mesmo que seja um \xfanico caso, n\xe3o se pode negar a aplicabilidade do Princ\xedpio da Insignific\xe2ncia no crime militar de furto, n\xe3o sendo suficiente, no entanto, para consolidar uma jurisprud\xeancia nesse sentido. Portanto, \xe9 poss\xedvel constatar a exist\xeancia de jurisprud\xeancia consolidada, mas no sentido de n\xe3o aplicabilidade do Princ\xedpio da Insignific\xe2ncia no crime militar de furto no \xe2mbito da justi\xe7a militar do Estado de Minas Gerais.'