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b'Este livro tem o objetivo de explanar a import\xe2ncia da efetividade trazida pela normatiza\xe7\xe3oformal \xe0 prote\xe7\xe3o da mulher, v\xedtima de viol\xeancia dom\xe9stica, Lei 13.340/06, a qual traz como \xfanicocrime o descumprimento de medida protetiva de urg\xeancia, sendo apontando neste trabalho osaspectos positivos e negativos, de forma pr\xe1tica. O m\xe9todo de pesquisa adotado \xe9 o de estudosde casos, instrumento de coleta e an\xe1lise de dados jurisprudenciais, subsidio para conclus\xe3odesta tem\xe1tica. O estudo \xe9, portanto, qualitativo. Este trabalho se justifica na medida em que \xe9necess\xe1rio conhecer a realidade brasileira frente \xe0 viol\xeancia dom\xe9stica, permitindo o leitor terci\xeancia da aplica\xe7\xe3o concreta da lei pelos Poderes, principalmente, pelo Poder Judici\xe1rio eExecutivo. Para tanto foi realizado levantamento dos julgamentos proferidos nesta tem\xe1tica,atrav\xe9s de pesquisa e os dados coletados na se\xe7\xe3o de jurisprud\xeancia do s\xedtio eletr\xf4nico do TJSP.Com base nos dados colhidos, nota-se ainda a necessidade da efetiva\xe7\xe3o da tridimensionalidadedo direito, defendida por Miguel Reale, no que tange \xe0 validade da norma jur\xeddica.'