{"product_id":"controle-jurisdicional-dos-atos-regulatorios-e-discricionariedade-germano-bezerra-cardoso","title":"Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade | Germano Bezerra Cardoso","description":"Germano Bezerra Cardoso\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eControle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\nanálise sob a perspectiva institucional\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 168\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 659.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.26 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786558772682\n\u003cp\u003eA criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese do livro reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulação mostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":43177368027304,"sku":"526933","price":659.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786558772682_POCI-_9786558772682_117c5930-5eb8-40e8-a8ff-c0e1ea018a11.jpg?v=1753162813","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/controle-jurisdicional-dos-atos-regulatorios-e-discricionariedade-germano-bezerra-cardoso","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}