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b'A cria\xe7\xe3o das ag\xeancias reguladoras no Brasil imp\xf4s novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atua\xe7\xe3o do Poder Judici\xe1rio. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade t\xe9cnica e a teoria dos conceitos jur\xeddicos indeterminados, t\xeam servido como um par\xe2metro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regula\xe7\xe3o das ag\xeancias reguladoras federais. A partir do referencial te\xf3rico proposto pela teoria dos di\xe1logos institucionais, com destaque \xe0 proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfei\xe7oamento do controle exercido pelo Poder Judici\xe1rio sobre os atos produzidos pelas ag\xeancias. A hip\xf3tese do livro reside na insufici\xeancia das referidas teorias, desenvolvidas no \xe2mbito do direito administrativo, para analisar a produ\xe7\xe3o da atividade normativa das ag\xeancias reguladoras, que, na maioria das vezes, n\xe3o tem se mostrado satisfat\xf3rias para a solu\xe7\xe3o de casos pr\xe1ticos. Para a sua confirma\xe7\xe3o, utilizou-se de trabalhos emp\xedricos realizados sobre a forma como o Judici\xe1rio tem lidado com a mat\xe9ria regulat\xf3ria. Argumenta-se que a ado\xe7\xe3o de uma estrat\xe9gia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos \xf3rg\xe3os de regula\xe7\xe3o mostra-se um par\xe2metro vi\xe1vel e poss\xedvel diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto \xe0 press\xe3o de v\xe1rios segmentos da sociedade na realiza\xe7\xe3o das pol\xedticas p\xfablicas, de modo a garantir seguran\xe7a jur\xeddica e previsibilidade \xe0 pol\xedtica de regula\xe7\xe3o.'