{"product_id":"controle-jurisdicional-de-politicas-publicas-no-processo-coletivo-willian-alves-de-souza","title":"Controle Jurisdicional De Políticas Públicas No Processo Coletivo | Willian Alves De Souza","description":"Willian Alves De Souza\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eControle Jurisdicional De Políticas Públicas No Processo Coletivo\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\nInstrumentos Para A Efetivação Do Direito Fundamental À Educação No Âmbito Municipal\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 288\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 925.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.431 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786525291819\n\u003cp\u003eA Obra Busca Verificar Se O Microssistema Processual Coletivo Disponibiliza Instrumentos Suficientes E Eficazes Para Que O Poder Judiciário Consiga, Dentro De Um Controle De Políticas Públicas, Concretizar De Forma Efetiva O Direito Fundamental À Educação No Âmbito Municipal. Para Tanto, Aborda As Principais Características Do Neoconstitucionalismo Realizando O Estudo Do Direito Fundamental Social À Educação, Consistente No Debate Jurídico Sobre Sua Eficácia E Aplicabilidade. Realiza A Análise Das Políticas Públicas De Educação E O Impacto Que As Escolhas Discricionárias Do Administrador Causa No Orçamento Público Por Meio Das Leis Orçamentárias Para, Em Seguida, Trabalhar A Teoria Da Reserva Do Possível Quando Do Impacto Orçamentário Das Políticas Públicas Educacionais. Adiante, Trata Do Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Tendo Como Parâmetro O Processo Estrutural, Demonstrando A Diferença Entre Judicialização Da Política E Ativismo Judicial, Bem Como A Inexistência De Violação Ao Princípio Da Interdependência Entre Os Poderes E À Discricionariedade Administrativa. Ao Final, Aponta Os Instrumentos Do Processo Coletivo Para Efetivação Judicial Das Políticas Públicas De Educação Nos Municípios. Conclui Que Existem Mecanismos Suficientes E Eficazes Para Dar Efetividade À Decisão Judicial Que Determina Ao Poder Público A Formulação E Implementação De Políticas Públicas Para Prestação Adequada Do Direito Fundamental À Educação Municipal.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46973964648616,"sku":"693876","price":925.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786525291819_POCI-_9786525291819_9dfa66cc-1e53-4f39-af87-79566f0aa84e.jpg?v=1753162819","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/controle-jurisdicional-de-politicas-publicas-no-processo-coletivo-willian-alves-de-souza","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}