Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do sil\xeancio administrativo previsto pela Lei Complementar n\xba 303, de 9 de setembro de 2005, que disp\xf5e sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no \xe2mbito da Administra\xe7\xe3o P\xfablica do Estado do Rio Grande do Norte \xe9 compat\xedvel e efetivo na prote\xe7\xe3o dos direitos individuais, analisando sua adequa\xe7\xe3o aos princ\xedpios e normas do regime jur\xeddico-administrativo vigente no pa\xeds.'