{"product_id":"controle-de-legitimidade-do-gasto-publico-pelos-tribunais-de-contas-no-brasil-antonio-franca-da-costa-1","title":"Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas\nno Brasil | Antonio França da Costa.","description":"Antonio França da Costa.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eControle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas\nno Brasil\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 276\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 899.5\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.342 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786587401836\n\u003cp\u003eA presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos\nTribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo\nda administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e\ncomo deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para\nassumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do\ncontrole de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências\nconstitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções\ndecorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência\nde critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o\nexercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da\ndiscricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à\nboa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar\ncomo tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53409575993512,"sku":"1672618","price":899.5,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786587401836_POCI-201777_9786587401836.jpg?v=1754939253","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/controle-de-legitimidade-do-gasto-publico-pelos-tribunais-de-contas-no-brasil-antonio-franca-da-costa-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}