{"product_id":"aplicacao-do-principio-da-intranscendencia-subjetiva-das-sancoes-pelo-supremo-tribunal-federal-as-re-marciely-ferreira-de-paula-1","title":"Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções pelo Supremo Tribunal Federal às re | Marciely Ferreira de Paula","description":"Marciely Ferreira de Paula\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eAplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções pelo Supremo Tribunal Federal às re\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 112\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 739.5\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.18 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786525223216\n\u003cp\u003eO princípio da intranscendência subjetiva das sanções, postulado originário dos direitos fundamentais como garantia de natureza penal, impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Sob esse enfoque, o modelo de federalismo cooperativo possibilitou a atuação conjunta entre os entes federados para o aprimoramento de políticas públicas realizadas mediante repasses da União, cuja efetivação depende da comprovação de regularidade quanto ao cumprimento de obrigações decorrentes da Lei. Diante disso, a despeito da ocorrência de irregularidades, os Estados têm postulado junto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da intranscendência, a suspensão de restrições visando a efetivação dos repasses. Assim, para evitar os prejuízos decorrentes de sanções a que não tenha dado causa, são analisadas hipóteses de irregularidades praticadas por pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, órgãos constitucionais e outros poderes da República, bem como de condutas praticadas por gestões anteriores do próprio Executivo, compatibilizada com a impessoalidade da administração pública.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":55354554024104,"sku":"1671661","price":739.5,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786525223216_POCI-200820_9786525223216.jpg?v=1776258666","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/aplicacao-do-principio-da-intranscendencia-subjetiva-das-sancoes-pelo-supremo-tribunal-federal-as-re-marciely-ferreira-de-paula-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}