{"product_id":"adocao-intuitu-personae-e-os-aspectos-criminais-da-adocao-a-brasileira-daniele-dayane-thomazi-maia-e-deborah-thays-pe","title":"Adoção Intuitu Personae E Os Aspectos Criminais Da Adoção À Brasileira: | Deborah Thays Pereira Leite","description":"Deborah Thays Pereira Leite\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eAdoção Intuitu Personae E Os Aspectos Criminais Da Adoção À Brasileira:\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\num olhar à luz do melhor interesse da criança\u003cbr\u003e\nClube de Autores\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 104\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 639.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.147 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786553000735\n\u003cp\u003eSob a perspectiva do Projeto de Lei nº 2813\/22, o presente trabalho analisa a proposta de regulamentação da adoção intuitu personae por meio de lei específica. Essa modalidade de adoção, na qual os pais biológicos escolhem diretamente a família adotiva, busca resguardar os princípios da afetividade, da dignidade e do melhor interesse da criança, com base na confiança entre as partes. Contudo, a ausência de inscrição dos adotantes no Cadastro Nacional de Adoção gera conflitos jurídicos, pois o ordenamento brasileiro exige essa formalidade.A vinculação afetiva da criança com a família substituta, ainda que fora dos trâmites legais, torna complexa a eventual separação, ferindo seu bem-estar emocional. Nesse contexto, a regulamentação da prática se mostra urgente para garantir segurança jurídica e proteção integral à criança.Além disso, aborda-se a chamadaadoção à brasileira , caracterizada pela entrega informal de crianças, sem autorização judicial, o que configura crime nos termos do artigo 242 do Código Penal. Embora frequentemente motivada por laços afetivos, essa prática pode encobrir situações de tráfico ou burla ao processo legal. A diferenciação entre atos de boa-fé e ilícitos reforça a necessidade de legislação específica. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva.\u003c\/p\u003e","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53385493807272,"sku":"1684379","price":639.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786553000735_POCI-_9786553000735.jpg?v=1755695135","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/adocao-intuitu-personae-e-os-aspectos-criminais-da-adocao-a-brasileira-daniele-dayane-thomazi-maia-e-deborah-thays-pe","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}