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b'Sob a perspectiva do Projeto de Lei n\xba 2813/22, o presente trabalho analisa a proposta de regulamenta\xe7\xe3o da ado\xe7\xe3o intuitu personae por meio de lei espec\xedfica. Essa modalidade de ado\xe7\xe3o, na qual os pais biol\xf3gicos escolhem diretamente a fam\xedlia adotiva, busca resguardar os princ\xedpios da afetividade, da dignidade e do melhor interesse da crian\xe7a, com base na confian\xe7a entre as partes. Contudo, a aus\xeancia de inscri\xe7\xe3o dos adotantes no Cadastro Nacional de Ado\xe7\xe3o gera conflitos jur\xeddicos, pois o ordenamento brasileiro exige essa formalidade.A vincula\xe7\xe3o afetiva da crian\xe7a com a fam\xedlia substituta, ainda que fora dos tr\xe2mites legais, torna complexa a eventual separa\xe7\xe3o, ferindo seu bem-estar emocional. Nesse contexto, a regulamenta\xe7\xe3o da pr\xe1tica se mostra urgente para garantir seguran\xe7a jur\xeddica e prote\xe7\xe3o integral \xe0 crian\xe7a.Al\xe9m disso, aborda-se a chamadaado\xe7\xe3o \xe0 brasileira , caracterizada pela entrega informal de crian\xe7as, sem autoriza\xe7\xe3o judicial, o que configura crime nos termos do artigo 242 do C\xf3digo Penal. Embora frequentemente motivada por la\xe7os afetivos, essa pr\xe1tica pode encobrir situa\xe7\xf5es de tr\xe1fico ou burla ao processo legal. A diferencia\xe7\xe3o entre atos de boa-f\xe9 e il\xedcitos refor\xe7a a necessidade de legisla\xe7\xe3o espec\xedfica. A metodologia adotada \xe9 a pesquisa bibliogr\xe1fica e documental, com abordagem dedutiva.'