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b'O Grau De Retroatividade Das Regras Que Norteiam O Acordo De N\xe3o Persecu\xe7\xe3o Penal (Anpp) \xc9 Fruto De Profundas Diverg\xeancias No Seio Da Doutrina, Da Jurisprud\xeancia E Tamb\xe9m Do Minist\xe9rio P\xfablico. Em Linhas Gerais, Existem Quatro Posi\xe7\xf5es Sobre O Assunto: 1) Cabimento Do Anpp Para Fatos Anteriores \xc0 Lei N\xba 13.964, De 2019, Desde Que N\xe3o Recebida A Den\xfancia; 2) Possibilidade De Negocia\xe7\xe3o Do Anpp Enquanto N\xe3o Proferida A Senten\xe7a Condenat\xf3ria; 3) Viabilidade Do Anpp Desde Que A Senten\xe7a Condenat\xf3ria N\xe3o Tenha Transitado Em Julgado; E 4) Admissibilidade De Pactua\xe7\xe3o Do Anpp Na Execu\xe7\xe3o Penal.\nNesse Contexto, Tendo Em Vista A Atualidade Da Tem\xe1tica E A Discord\xe2ncia Existente Entre Os Operadores Do Direito, A Presenta Obra Visa Responder Se, \xc0 Vista Do Princ\xedpio Constitucional Da Retroatividade Da Lei Penal Mais Ben\xe9fica, Haveria Algum Limite Temporal Para Negocia\xe7\xe3o Do Acordo De N\xe3o Persecu\xe7\xe3o Penal.'