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b'A obra aborda a decad\xeancia do direito do Fisco constituir o cr\xe9dito tribut\xe1rio, ainda quando provada a simula\xe7\xe3o no caso de tributos sujeitos ao lan\xe7amento por homologa\xe7\xe3o, e a seguran\xe7a jur\xeddica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decad\xeancia como a prescri\xe7\xe3o sobre o direito do Fisco efetuar a imposi\xe7\xe3o da norma tribut\xe1ria, determinando a previsibilidade da a\xe7\xe3o estatal, estudando o efeito do tempo no direito.\nOs limites \xe0 atua\xe7\xe3o estatal na fun\xe7\xe3o de limitar o poder econ\xf4mico, notadamente ap\xf3s a Constitui\xe7\xe3o de 1988, quais direitos individuais limitam a a\xe7\xe3o estatal e quais esses limites s\xe3o abordados, entre eles o limite temporal para o lan\xe7amento tribut\xe1rio ou sua revis\xe3o no caso de lan\xe7amento por homologa\xe7\xe3o.\nAl\xe9m de sua exist\xeancia, busca-se determinar qual o prazo decadencial do lan\xe7amento pelo Fisco quando h\xe1 simula\xe7\xe3o do contribuinte no lan\xe7amento por homologa\xe7\xe3o, estabelecendo-se a impossibilidade da aplica\xe7\xe3o \xe0 esta rela\xe7\xe3o jur\xeddica da imprescritibilidade prevista no C\xf3digo Civil de 2002 para os neg\xf3cios nulos, decorrentes de simula\xe7\xe3o. Fundamental o estudo de alguns institutos e conceitos de direito privado e de direito tribut\xe1rio, visto a possibilidade de conceitua\xe7\xe3o e efeitos diversos para termos adotados nos dois ramos com a mesma denomina\xe7\xe3o.\nEm raz\xe3o de sua import\xe2ncia e original abordagem, prop\xf5e suscitar novas discuss\xf5es e estudos, enriquecendo os debates e conhecimento do tema.'