{"product_id":"a-responsabilidade-civil-do-estado-por-danos-ambientais-na-visao-do-superior-tribunal-de-justica-arthur-lemos-figueira","title":"A Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Ambientais, Na Visão Do Superior Tribunal De Justiça | Arthur Lemos Figueira","description":"Arthur Lemos Figueira\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eA Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Ambientais, Na Visão Do Superior Tribunal De Justiça\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nClube de Autores\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 88\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 585.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.127 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786583134578\n\u003cp\u003eO presente trabalho tem como finalidade analisar qual o atual regime jurídico da responsabilidade civil do estado por danos ambientais, na visão do Superior Tribunal de Justiça. Tendo a Constituição Federal estabelecido o dever do poder público de adotar condutas para assegurar a conservação e preservação do meio ambiente faz-se necessário verificar se existe um regime específico para responsabilidade civil do estado por dano ambiental e quais suas diferenças para as regras gerais da responsabilidade civil estatal. A partir dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça chega-se à conclusão que o estado responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco integral, nas suas condutas comissivas e omissivas que causem dano ambiental. Além disso, nos danos ambientais causados por suas condutas omissivas, sua responsabilidade é solidaria, mas de execução subsidiária. Ademais, verificou-se que nas ações de responsabilidade civil por dano ambiental é possível a inversão do ônus da prova. Por fim, em julgamentos paradigmáticos, tanto o Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal adotaram a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.\u003c\/p\u003e","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":51942693535912,"sku":"1130050","price":585.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786583134578_POCI-_9786583134578.jpg?v=1753148763","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/a-responsabilidade-civil-do-estado-por-danos-ambientais-na-visao-do-superior-tribunal-de-justica-arthur-lemos-figueira","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}