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b'A obra aborda a remessa necess\xe1ria a partir do vi\xe9s da constitucionaliza\xe7\xe3o do direito. A partir disso, se analisa o hist\xf3rico e caracter\xedsticas do instituto e suas previs\xf5es legais com enfoque na sua (des)obedi\xeancia \xe0 isonomia.'
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