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b'O trabalho estuda o acesso ao cr\xe9dito das empresas de pequeno porte, contrastando tal tema com o princ\xedpio da Ordem Econ\xf4mica Constitucional Brasileira, que prev\xea o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\xeddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\xe7\xe3o no pa\xeds, conforme arts. 170, inciso IX, e 179, ambos da Constitui\xe7\xe3o Federal de 1988, e nos arts. 1\xba e 3\xba da Lei Complementar n\xba 123/2006. Ao final, com o estudo inicialmente proposto, o trabalho analisa se as medidas implementadas pela lei que trata dos pequenos neg\xf3cios, Lei Complementar n\xba 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tem conseguido facilitar o acesso ao cr\xe9dito desses novos vulner\xe1veis e, dessa forma, diminuir o desemprego e facilitar a democratiza\xe7\xe3o do acesso ao capital e a distribui\xe7\xe3o de renda. Como recorte no estudo dos dados emp\xedricos, tomamos como base a atividade de fomento no Estado de Goi\xe1s. Buscamos, assim, verificar a efetividade do conte\xfado da Ordem Econ\xf4mica Constitucional Brasileira referente \xe0s empresas de pequeno porte e da Lei Complementar n\xba 123/2006, no tocante ao tema do acesso ao cr\xe9dito no Estado de Goi\xe1s, o que resultou na constata\xe7\xe3o de que existem diversos programas com recursos dispon\xedveis aos pequenos neg\xf3cios no Estado de Goi\xe1s, sendo o que dificulta o seu acesso, a burocracia frente aos bancos, como tamb\xe9m a inadimpl\xeancia dos empreendedores resultam na sua restri\xe7\xe3o.'