{"product_id":"a-lei-de-abuso-de-autoridade-e-sua-inconstitucionalidade-sob-otica-do-garantismo-penal-de-luigi-fe-bruno-romero","title":"A Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Fe | Bruno Romero","description":"Bruno Romero\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eA Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Fe\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nClube de Autores\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 96\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 609.5\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.137 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786583134288\n\u003cp\u003eO tema da nova Lei de Abuso de Autoridade gera controvérsias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Este trabalho inicia com uma análise do contexto histórico que levou à criação da lei e explora críticas sobre sua técnica legislativa. Utilizando os princípios do direito penal e os axiomas de Luigi Ferrajoli, como nullum crimen sine lege e taxatividade, o exame jurídico revela que, embora a lei imponha limites à atuação estatal e previna abusos, sua vagueza compromete a aplicação justa e precisa. A necessidade de revisão é evidente para assegurar que a legislação respeite os princípios basilares do direito penal e garanta a proteção adequada dos direitos fundamentais\u003c\/p\u003e","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":51942660505768,"sku":"1129759","price":609.5,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786583134288_POCI-_9786583134288.jpg?v=1753148344","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/a-lei-de-abuso-de-autoridade-e-sua-inconstitucionalidade-sob-otica-do-garantismo-penal-de-luigi-fe-bruno-romero","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}