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b'O tema da nova Lei de Abuso de Autoridade gera controv\xe9rsias na doutrina e jurisprud\xeancia brasileiras. Este trabalho inicia com uma an\xe1lise do contexto hist\xf3rico que levou \xe0 cria\xe7\xe3o da lei e explora cr\xedticas sobre sua t\xe9cnica legislativa. Utilizando os princ\xedpios do direito penal e os axiomas de Luigi Ferrajoli, como nullum crimen sine lege e taxatividade, o exame jur\xeddico revela que, embora a lei imponha limites \xe0 atua\xe7\xe3o estatal e previna abusos, sua vagueza compromete a aplica\xe7\xe3o justa e precisa. A necessidade de revis\xe3o \xe9 evidente para assegurar que a legisla\xe7\xe3o respeite os princ\xedpios basilares do direito penal e garanta a prote\xe7\xe3o adequada dos direitos fundamentais'