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b'O presente trabalho aborda a legitimidade decis\xf3ria na a\xe7\xe3o regulat\xf3ria do Estado e procura sustentar que, com a reforma do Estado na d\xe9cada de 90, tendo como refer\xeancia t\xe9cnicas administrativas para regular a economia e modelos jur\xeddico-institucionais concebidos a partir da experi\xeancia norte-americana e europeia, constituiu-se no Brasil um novo modelo de Estado regulador. Esse novo modelo regulat\xf3rio tem potenciais democr\xe1ticos em rela\xe7\xe3o ao modelo anterior, j\xe1 que introduz, no sistema pol\xedtico, a partir de um ponto de vista jur\xeddico, novos mecanismos de controle democr\xe1tico (accountability) da a\xe7\xe3o regulat\xf3ria do Estado. A mera exist\xeancia de mecanismos de participa\xe7\xe3o p\xfablica n\xe3o torna a a\xe7\xe3o regulat\xf3ria do Estado no Brasil mais leg\xedtima do que seria antes das reformas. Contudo, o fato de novos mecanismos decis\xf3rios terem sido institucionalizados, como audi\xeancias p\xfablicas e consultas p\xfablicas, abre um novo campo para pesquisas sobre a efetividade de tais mecanismos, considerando as condi\xe7\xf5es nas quais o processo decis\xf3rio sobre o conte\xfado da regula\xe7\xe3o tem se dado. Buscou-se desenvolver um modelo para an\xe1lise dos d\xe9ficits e potenciais democr\xe1ticos do novo Estado Regulador no Brasil. Tal modelo adotou o conceito de democracia procedimental concebido por Habermas a partir do debate norte-americano sobre teorias da democracia (liberais e republicanos), que condicionam o debate sobre os modelos de Estado (liberal e regulador). O modelo adotado amplia o debate sobre accountability da atua\xe7\xe3o da burocracia estatal, pois a accountability n\xe3o \xe9 pensada apenas como controle de efici\xeancia da Administra\xe7\xe3o (em termos de controle de resultados), centrada no processo eleitoral (accountability vertical) como forma de responsabiliza\xe7\xe3o ou numa rela\xe7\xe3o de freios e contrapesos entre os tr\xeas Poderes, entendida de forma demasiadamente mec\xe2nica e est\xe1tica (accountability horizontal). Ao Contr\xe1rio, nesse modelo, pode-se falar em mecanismos deliberativos de accountability vertical por meio da participa\xe7\xe3o direta, n\xe3o restrita apenas a processos eleitorais. E ao falarmos em accountability vertical, estamos nos referindo a condi\xe7\xf5es de legitimidade durante o processo decis\xf3rio e n\xe3o apenas em responsabiliza\xe7\xe3o como controle a posteriori de resultados (em termos de efici\xeancia da decis\xe3o ou dos efeitos produzidos). A pesquisa emp\xedrica realizada demonstrou que os mecanismos de participa\xe7\xe3o p\xfablica adotados na ANEEL t\xeam um potencial democr\xe1tico. Todavia, existem d\xe9ficits democr\xe1ticos, que apontam para problemas institucionais que podem ser corrigidos por meio de ajustes jur\xeddico-institucionais'