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b'Este estudo tem a finalidade de abordar sinteticamente a quest\xe3o da pris\xe3o preventiva e a inconstitucionalidade de sua decreta\xe7\xe3o quando motivada pela garantia da ordem p\xfablica. O Direito Processual Penal trata esta modalidade como pris\xe3o/medida cautelar e da \xeanfase a este tipo de pris\xe3o por atentar contra ao direito \xe0 liberdade. A jurisprud\xeancia interpreta as leis e as normas de modo a unificar as decis\xf5es dos tribunais ou orienta\xe7\xf5es judiciais sob a forma de sumulas e ac\xf3rd\xe3os. A pris\xe3o preventiva ou medida cautelar tem car\xe1ter instrumental, servindo como garantia para resguardar o andamento de um processo, segundo as normas do CPP. A pris\xe3o preventiva ou medida cautelar motivada pela garantia da ordem p\xfablica \xe9 considerada inconstitucional pela total aus\xeancia de previs\xe3o podendo ser decretada a qualquer momento, desde a investiga\xe7\xe3o criminal at\xe9 posteriormente a senten\xe7a n\xe3o transitada em julgado.'