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b'A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cl\xe1usulas imodific\xe1veis elencadas pelo \xa7 4\xba do art. 60 da Constitui\xe7\xe3o Federal e fere o princ\xedpio da veda\xe7\xe3o ao retrocesso social. Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exig\xeancias do Diploma Maior, no que tange \xe0 apresenta\xe7\xe3o, tr\xe2mite e aprova\xe7\xe3o de altera\xe7\xf5es constitucionais, o que abarca a verifica\xe7\xe3o de adimplemento dos requisitos formais e circunstanciais de constitucionalidade, a emenda constitucional aprovada pode, ainda assim, ser submetida por um dos legitimados a propor a\xe7\xe3o direta de inconstitucionalidade (art. 103, incisos de I a IX, da CF) ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), \xf3rg\xe3o que ostenta em nosso ordenamento o status de guardi\xe3o da Constitui\xe7\xe3o, em sede de controle concentrado de constitucionalidade das normas (caput do art. 102 da CF). Diante desse contexto, j\xe1 existem, protocoladas no Supremo Tribunal Federal, sete a\xe7\xf5es questionando a constitucionalidade da referida emenda. A Constitui\xe7\xe3o Federal de 1988 trouxe para o centro de seu ordenamento jur\xeddico a prote\xe7\xe3o aos direitos fundamentais. Nesse sentido, o citado Diploma Constitucional, que ficou conhecido popularmente como a Constitui\xe7\xe3o Cidad\xe3, obriga o Estado brasileiro a garantir uma s\xe9rie de presta\xe7\xf5es em forma de pol\xedticas p\xfablicas como garantia de defesa \xe0 pr\xf3pria dignidade da pessoa humana. Com esse intuito, o texto Constitucional consagra uma s\xe9rie de direitos fundamentais que dever\xe3o proteger o cidad\xe3o e que gozam de um status constitucional diferenciado. A presente disserta\xe7\xe3o partiu da hip\xf3tese de que esta emenda constitucional n\xe3o \xe9 compat\xedvel com o regime constitucional vigente, visto que a prote\xe7\xe3o \xe0 dignidade da pessoa humana est\xe1 no centro da Constitui\xe7\xe3o Federal vigente, e o novo regime fiscal inviabilizaria o Estado de prestar pol\xedticas p\xfablicas com vi\xe9s de garantir os direitos fundamentais e suprir o chamado m\xednimo existencial. Utilizou o m\xe9todo dedutivo, partindo de uma premissa geral, a Constitui\xe7\xe3o Federal de 1988, chegando na Emenda Constitucional 95 de 2016, com suas particularidades. Utilizou-se o m\xe9todo de pesquisa bibliogr\xe1fico. O objetivo deste trabalho consiste em analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 padece de inconstitucionalidade material. Foi analisado se a mudan\xe7a do chamado Regime fiscal, que limitou por 20 anos os investimentos do Estado em gastos prim\xe1rios, viola as cl\xe1usulas imodific\xe1veis elencadas pelo \xa7 4\xba do art. 60 da Constitui\xe7\xe3o Federal e se desrespeita o princ\xedpio da veda\xe7\xe3o ao retrocesso social, a prote\xe7\xe3o que ela tem sobre os direitos fundamentais e uma breve conceitua\xe7\xe3o sobre estes.\nPalavras-chave: Emenda Constitucional 95 de 2016. EC 95/16. Constitui\xe7\xe3o de 1988. Direitos Fundamentais Sociais. Inconstitucionalidade Material.'