{"product_id":"a-evolucao-constitucional-da-defensoria-publica-e-a-exigibilidade-pela-lc-nº-80-14-de-implantacao-catarina-lopes-maia","title":"A Evolução Constitucional Da Defensoria Pública E A Exigibilidade, Pela Lc Nº 80\/14, De Implantação  | Catarina Lopes Maia","description":"Catarina Lopes Maia\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eA Evolução Constitucional Da Defensoria Pública E A Exigibilidade, Pela Lc Nº 80\/14, De Implantação \u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nClube de Autores\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 42\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 455.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.069 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786553000995\n\u003cp\u003eA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme o art. 134 da Constituição Federal.Fato é que a Defensoria Pública é instituição recente no ordenamento e, por isso, ainda não conseguiu interiorizar-se adequadamente.Visando mitigar a ausência de interiorização, a Emenda Constitucional nº 80 trouxe um prazo de até 8 anos para que a DPE estivesse implantada em todas as comarcas brasileiras. Ocorre o prazo encerrou em 2022 e a referida meta não foi cumprida.\u003c\/p\u003e","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":54453511225512,"sku":"1696485","price":455.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786553000995_POCI-_9786553000995.jpg?v=1762868950","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/a-evolucao-constitucional-da-defensoria-publica-e-a-exigibilidade-pela-lc-n%c2%ba-80-14-de-implantacao-catarina-lopes-maia","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}