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b'Este livro tem como fio condutor a tem\xe1tica dos direitos fundamentais. Divide-se em tr\xeas partes. Come\xe7a pela seguran\xe7a jur\xeddica, passa pela atualiza\xe7\xe3o do cat\xe1logo de direitos e encerra com a vincula\xe7\xe3o de particulares.A seguran\xe7a jur\xeddica est\xe1 na ess\xeancia do texto constitucional. \xc9 princ\xedpio pautado em um complexo normativo, cujas caracter\xedsticas refor\xe7am a estabilidade de normas, preserva\xe7\xe3o de expectativas e previsibilidade nas rela\xe7\xf5es jur\xeddicas.\nA Constitui\xe7\xe3o de 1988 possui um extenso rol de direitos. Al\xe9m dos consagrados pelo poder constituinte origin\xe1rio, outros foram positivados, como "o direito \xe0 prote\xe7\xe3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais" (art. 5\xba, LXXIX), fruto da EC n\xba 115/2022. Ainda assim, o cat\xe1logo \xe9 aberto, em face do art. 5\xba, \xa7 2\xba, segundo o qual os dispositivos expressos "n\xe3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\xedpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\xfablica Federativa do Brasil seja parte."\nA efic\xe1cia dos direitos fundamentais entre particulares desperta cada vez mais a aten\xe7\xe3o da comunidade jur\xeddica. In\xfameras s\xe3o as controv\xe9rsias que desafiam sua aplica\xe7\xe3o em assuntos, anteriormente, regidos apenas por contrato ou por valores \xe9ticos e afetivos. Neste contexto, o Legislativo \xe9 chamado a mediar, atrav\xe9s de leis, e o Judici\xe1rio passa a ser cada vez mais provocado a decidir disputas familiares, societ\xe1rias, trabalhistas ou negociais em geral, tendo como causa de pedir viola\xe7\xf5es a direitos fundamentais.'