Pague seus tributos | Maurício Santana
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Maurício Santana
Pague seus tributos
o Estado vai utilizar todas as formas possíveis para te cobrar
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 184
Precio: 735.0
Estado: Nuevo
Peso: 0.282 kgs.
ISBN: 9786525213545

Este texto é resultado de...

  • Nombre: Pague seus tributos | Maurício Santana
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2023 / 02 / 04
  • Código: 9786525213545

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Pague seus tributos | Maurício Santana
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Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 184
Precio: 735.0
Estado: Nuevo
Peso: 0.282 kgs.
ISBN: 9786525213545

Este texto é resultado de uma pesquisa de mestrado a respeito da ideia de que a judicialização da execução fiscal deve ser, e é utilizada, como uma alternativa, e não como uma obrigação da Fazenda Pública. Essa seria a premissa para dar eficiência à Administração Tributária, que deve, por obrigação legal e constitucional, fazer de tudo para arrecadar os tributos. É claro que a Fazenda Pública deve respeitar os direitos do Contribuinte. A judicialização (ajuizamento no Judiciário de uma execução fiscal) deve ser utilizada pela Fazenda Pública em hipóteses específicas e restritas em que estejam presentes pelo menos os seguintes fatores: a) valor elevado do débito cobrado; b) devedor localizado e solvente.Nos casos em que não estejam presentes esses elementos, a legislação deve prever e a administração deve utilizar instrumentos de constrição patrimonial e de desjudicialização (cobrança de tributos por vias extrajudiciais), aptos a gerar a satisfação da obrigação tributária de forma eficiente para a administração.