Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa | Maurício Doutor
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Maurício Doutor
Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa
diretrizes e limites de aplicação
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 188
Precio: 805.0
Estado: Nuevo
Peso: 0.288 kgs.
ISBN: 9786559562619

É possível suspender a CNH ou...

  • Nombre: Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa | Maurício Doutor
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2023 / 02 / 20
  • Código: 9786559562619

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Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa | Maurício Doutor
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Maurício Doutor
Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa
diretrizes e limites de aplicação
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 188
Precio: 805.0
Estado: Nuevo
Peso: 0.288 kgs.
ISBN: 9786559562619

É possível suspender a CNH ou o passaporte de alguém que figure como devedor em uma execução judicial? E proibi-lo de contratar com o poder público ou de usar cartão de crédito? Em resumo, é possível aplicar contra quem deve dinheiro alguma medida executiva atípica, sempre e sem limites? Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas na execução por quantia certa e, notadamente, quanto aos seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor.O objetivo do presente trabalho é justamente propor algumas diretrizes e limites para a aplicação de meios sub-rogatórios e coercitivos atípicos, no âmbito da execução por quantia certa, proposta alinhada ao anseio constitucional de efetividade da tutela jurisdicional. A inevitável colisão entre direitos fundamentais não pode constituir óbice apriorístico à recepção dessa técnica no universo dos créditos em dinheiro.