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A presente compilação, publicada no formato de anais, reúne trinta e sete resumos expandidos apresentados por discentes e/ou docentes dos Programas de Pós-Graduação em Direito da FMP, UNISC e UNESC, selecionados a partir de critérios objetivos de conteúdo, forma e apresentação oral nos grupos de trabalho. Os trabalhos representam as pesquisas realizadas no âmbito das disciplinas dos PPGDs e dos seus grupos de pesquisa.