A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União
(DRU) face aos Direitos Fundamentais  | Xavier, Simões
Xavier dos Santos
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b'Ricardo Xavier, Ricardo Sim\xf5es\nXavier dos Santos'
b'A An\xe1lise Constitucional da Desvincula\xe7\xe3o de Receitas da Uni\xe3o\n(DRU) face aos Direitos Fundamentais '
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 212
Precio: 755.0
Estado: b'Nuevo'
Peso: 0.266 kgs.
ISBN: b'9786588067550'

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  • Nombre: A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União (DRU) face aos Direitos Fundamentais | Xavier, Simões Xavier dos Santos
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2024 / 07 / 28
  • Código: 9786588067550

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A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União (DRU) face aos Direitos Fundamentais | Xavier, Simões Xavier dos Santos
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b'Ricardo Xavier, Ricardo Sim\xf5es\nXavier dos Santos'
b'A An\xe1lise Constitucional da Desvincula\xe7\xe3o de Receitas da Uni\xe3o\n(DRU) face aos Direitos Fundamentais '
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 212
Precio: 755.0
Estado: b'Nuevo'
Peso: 0.266 kgs.
ISBN: b'9786588067550'

b'A obra investiga a constitucionalidade da Desvincula\xe7\xe3o de Receitas da Uni\xe3o (DRU), institu\xedda pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposi\xe7\xf5es Constitucionais Transit\xf3ria (ADCTs) da Constitui\xe7\xe3o Federal de 1988, sob o prisma da implementa\xe7\xe3odos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional.A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribui\xe7\xf5es sociais, tributo destinado ao financiamento e efetiva\xe7\xe3o dos direitos sociais.O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se \xe9 ou n\xe3o constitucional as emendas \xe0 Constitui\xe7\xe3o que possibilitaram a desvincula\xe7\xe3o das receitas arrecadas por meio das contribui\xe7\xf5es sociais.'