Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'Nas \xfaltimas d\xe9cadas, assiste-se, com o refor\xe7o da regula\xe7\xe3o estatal sobre as atividades dos cidad\xe3os, bem assim em virtude das preocupa\xe7\xf5es relativas ao dever de transpar\xeancia e ao combate \xe0 corrup\xe7\xe3o, a uma pulveriza\xe7\xe3o da compet\xeancia sancionat\xf3ria decorrente da viola\xe7\xe3o de deveres impostos no \xe2mbito dos v\xednculos entre o administrado e a Administra\xe7\xe3o P\xfablica, exercitada pelos \xf3rg\xe3os administrativos e, excepcionalmente, pelo Judici\xe1rio.As san\xe7\xf5es da\xed decorrentes passaram, na pr\xe1tica, a equivaler ou, at\xe9 mesmo, nalgumas hip\xf3teses, a superar as impostas pela jurisdi\xe7\xe3o criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observ\xe2ncia, para a racionalidade da atua\xe7\xe3o estatal punitiva, da sua harmoniza\xe7\xe3o com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.Isso \xe9 o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e cr\xedtica leitura.'